O Projeto de Lei 224/24 visa criminalizar a disseminação de informações falsas que possam prejudicar a credibilidade do processo eleitoral no Brasil. Se aprovado, o projeto alterará o Código Eleitoral, penalizando com reclusão de dois a cinco anos, além de multa, aqueles que promoverem ou financiarem a propagação de fake news. A pena pode ser aumentada em um terço se o autor for um candidato a cargo eletivo. O projeto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
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