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Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de droga
O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A proposta

Arma defeituosa e incapaz de efetuar disparos: Afasta crime de porte ilegal?
O STF decidiu que o porte de uma arma defeituosa, que não pode disparar, pode não configurar crime de porte ilegal. Um homem foi absolvido

STF volta a julgar nesta quarta-feira porte de drogas para consumo próprio
O Projeto de Lei 224/24 visa criminalizar a disseminação de informações falsas que possam prejudicar a credibilidade do processo eleitoral no Brasil. Se aprovado, o

STF volta a julgar nesta quarta-feira porte de drogas para consumo próprio
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (6), o julgamento que discute a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. O processo sobre

Princípio da insignificância: A restituição imediata e integral do bem furtado pode justificar o princípio da insignificância?
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo

Você sabe quais crimes são julgados pelo povo?
Ao Tribunal do Júri cabe julgar os chamados crimes dolosos contra a vida, que são os crimes em que há intenção de matar a vítima.